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Descrição
No “Prefácio” desta obra, o Prof. Humberto Ávila, que a classifica como “obra fundamental para o Direito Tributário brasileiro”, assim escreve: Inuméras razões tornam esta obra fundamental para a compreensão da irretroatividade em toda a sua complexa dimensão normativa. Pela consistência e coerência de seus fundamentos (…) esta extraordinária tese contém as qualidades necessárias e suficientes para romper progressiva e decisivamente com a concepção tradicional, formal e restritiva acerca da irretroatividade tributária, por ora – mas não por muito – dominante na doutrina e na jurisprudência pátrias.
Editora: MALHEIROS EDITORES
Autor: MENKE, CASSIANO
ISBN: 9788539203116
EAN: 9788539203116
Páginas: 319
Encadernação: brochura
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